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AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.

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Advogado tributarista explica que parcelamento pode ser uma boa opção para quitar as dívidas nesta época de crise.

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Diário Oficial da União publicou decreto que permite prorrogar reduções de salário e jornada e suspensões de contratos.

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O governo de São Paulo dará isenção da tarifa para abertura de novas empresas no estado durante 60 dias. A medida, anunciada em entrevista coletiva na tarde de hoje, ficará vigente de amanhã a 23 de outubro.